Proposta de redução d amaioridade penal para 16 anos avança na Câmara após aprovação na CCJ; texto ainda precisa passar por comissão especial e por duas votações no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários, abrindo caminho para uma das discussões mais sensíveis do Congresso Nacional nos últimos anos.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. Caso a mudança seja aprovada em todas as etapas legislativas, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos.
A aprovação na CCJ, no entanto, não representa a mudança imediata da legislação. O colegiado analisou apenas a constitucionalidade da matéria, considerada a primeira fase da tramitação de uma proposta de emenda constitucional. A discussão sobre o mérito do texto ainda ocorrerá em etapas posteriores.
Relator defendeu constitucionalidade da proposta
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da PEC na CCJ. Segundo o parlamentar, a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Durante a tramitação, Coronel Assis retirou dispositivos que ampliavam a capacidade civil dos jovens de 16 anos. Na versão original da PEC, adolescentes nessa faixa etária poderiam, além de responder criminalmente como adultos, casar, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ter voto obrigatório. Esses pontos foram excluídos do parecer.
A PEC original foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e tramita há mais de uma década na Câmara dos Deputados.
Debate divide parlamentares
A proposta encontrou resistência entre parlamentares da oposição e defensores dos direitos da infância e adolescência.
Uma das principais críticas partiu da deputada Erika Kokay (PT-DF), que argumentou que a redução da maioridade penal afronta garantias constitucionais e não pode ser promovida por meio de uma emenda à Constituição. Segundo ela, a proteção especial assegurada a crianças e adolescentes constitui um direito fundamental.
Também durante os debates, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ)afirmou que adolescentes representam uma parcela reduzida dos autores de crimes contra a vida no país e que a medida não enfrentaria as causas estruturais da violência.
Dados sobre adolescentes em conflito com a lei
Dados citados durante a tramitação indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou outras formas de privação de liberdade no Brasil. O contingente representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens brasileiros nessa faixa etária.
Adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Próximas etapas da tramitação
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que será criada especificamente para discutir o mérito da proposta. Nessa fase, os parlamentares poderão promover audiências públicas, ouvir especialistas e apresentar alterações ao texto.
Após a análise da comissão especial, a proposta precisará ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Por se tratar de uma emenda constitucional, a aprovação exige o apoio de pelo menos três quintos dos deputados — o equivalente a 308 votos favoráveis em cada turno.
Se superar essa etapa, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente por duas votações em plenário, necessitando do apoio mínimo de 49 senadores em cada turno.
Somente após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional a alteração poderá ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
A redução da maioridade penal é uma das pautas mais controversas da política brasileira e volta periodicamente ao debate legislativo. Defensores argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber punições equivalentes às aplicadas aos adultos. Já os críticos sustentam que a medida não reduz a violência e pode ampliar o encarceramento de jovens sem enfrentar problemas como desigualdade social, evasão escolar e falta de políticas públicas para a juventude.
