A legislação garante que todas as pessoas autistas têm direito a acessibilidade, inclusão e proteção contra discriminação nos residenciais
O desconhecimento sobre os direitos das pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista que residem em condomínio e a falta de informação sobre inclusão em comunidades residenciais pode gerar situações de conflito e, em alguns casos, discriminação. No entanto, a legislação brasileira garante proteção e inclusão das pessoas autistas em todos os espaços sociais, incluindo os condomínios residenciais e comerciais.
O preconceito e a discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo pessoas dentro do TEA se chama Capacitismo. Ele pode se manifestar por meio de ações, palavras, expressões, barreiras físicas e arquitetônicas.
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Perguntas ofensivas, que coloquem em dúvida a capacidade do indivíduo com deficiência ou frases que demonstram pena podem ser exemplos de capacitismo. Além disso, a tentativa de silenciar pessoas com deficiência ou suas famílias e negar-lhes oportunidades, sejam de trabalho ou convívio social, também são formas de preconceito.
A gestora de Recursos Humanos Letícia Melo, sentiu na pele esse sentimento de exclusão e a dúvida sobre a incapacidade dos filhos autistas. Em um vídeo publicado nas redes sociais, ela relata que os filhos, dois meninos gêmeos de sete anos, foram proibidos pela síndica do condomínio onde moram, em Taguatinga (DF), de brincarem nas áreas comuns do prédio.
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A família se mudou recentemente para o condomínio e celebrou que, pela primeira vez, atraídos pelos recursos do prédio, eles pediram para brincar com as outras crianças. Uma das características do autismo é a dificuldade de interação social e a falta de interesse por brincadeiras comuns. “Ela disse que, por eles serem autistas, não podem descer sozinhos”
“É doloroso. É uma luta. São anos de terapia para ver esses meninos falando, se comunicando, se interessando por outras crianças. E os Direitos dos meus filhos?”, questiona a mãe.
Além disso, de acordo com Letícia, inicialmente, a síndica ainda pediu o laudo diagnóstico das crianças, o que não é necessário nem mesmo para dar início as terapias. “Mesmo estando em dias com as minhas obrigações com o condomínio, meus filhos não podem descer. Eles estão pedindo para brincar e eu não posso deixar”, desabafa a genitora, ao mostrar, pela janela, a área de lazer do residencial.
Direitos Garantidos por Lei
A principal legislação que protege as pessoas autistas é a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa dentro do Transtorno do Espectro Autista. Essa lei reconhece a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
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De acordo com a advogada Catharina Taquary Berino, Doutora em Direito e professora da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília, a lei é clara ao garantir que todas as pessoas com deficiência, inclusive dentro do TEA, têm direito a acessibilidade, inclusão e proteção contra discriminação nas comunidades residenciais.
O que determina a Lei?
De acordo com Taquary Berino, em condomínios residenciais, os principais direitos garantidos são:
Direito à acessibilidade: o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os condomínios devem garantir acessibilidade nos espaços comuns, adaptando estruturas para atender pessoas com deficiência.
Direito ao uso dos espaços comuns: nenhuma regra condominial pode restringir o acesso de uma pessoa autista às áreas comuns do prédio, como salão de festas, piscina, brinquedoteca e academia.
Direito à não discriminação: O artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê penalidades para atos discriminatórios contra pessoas com deficiência. Qualquer restrição de acesso ou tratamento desigual pode ser considerada discriminação.
Direito ao acompanhamento: quando necessário, pessoas autistas têm direito a serem acompanhadas por cuidadores, terapeutas ou animais de assistência dentro dos condomínios, sem restrição indevida. Mas a proibição da circulação das pessoas autistas pelas áreas comuns, sozinhas ou não, pois o direito de ir e vir é garantido pela Constituição Federal.
Catharina Taquary Berino explica ainda que, ao lidar com reclamações de barulho ou comportamentos atípicos de uma pessoa autista, o condomínio deve agir com cautela, empatia e embasamento legal.
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A advogada também destaca que a Lei do Sossego pode ser alterada para isentar pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de multas por perturbação do sossego. “Casos de barulho ou comportamentos atípicos devem ser tratados considerando que o autista pode gerar manifestações involuntárias, que não pode controlar. O síndico não pode aplicar sanções sem analisar o contexto e as particularidades da situação”, aponta Catharina.
Questões frequentes e soluções
Barulho e tolerância: Algumas pessoas autistas podem ter dificuldades para controlar sons ou expressar suas emoções de maneira silenciosa. O respeito e a compreensão são fundamentais para evitar conflitos com vizinhos. O diálogo e a conscientização da comunidade condominial podem ajudar a criar um ambiente mais inclusivo.
Obras e alterações estruturais: Caso uma família precise adaptar o apartamento ou uma área do condomínio para melhor atender um morador autista, a Lei Brasileira de Inclusão assegura que tais alterações sejam feitas sem embaraço indevido.
Reclamações indevidas: Se um morador autista for alvo de constantes reclamações ou tentativas de restrição de seus direitos, a família pode recorrer ao Ministério Público ou órgãos de defesa da pessoa com deficiência para garantir o cumprimento da legislação.
Como promover um condomínio mais inclusivo?
- Foco no acolhimento e na escuta ativa de cada família para entender as particularidades individuais de cada indivíduo;
- Realização de palestras e treinamentos para moradores e funcionários sobre TEA e inclusão;
- Reavaliação das regras internas do condomínio para garantir conformidade com a legislação;
- Estabelecimento de um canal de comunicação para solução pacífica de conflitos.
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Para garantir um ambiente mais acolhedor e harmonioso, é fundamental que síndicos, administradores e moradores conheçam os direitos das pessoas autistas e saibam como agir diante de questões específicas. Desde o direito à acessibilidade até a proteção contra atos discriminatórios, a legislação prevê mecanismos para assegurar uma convivência justa e inclusiva para todos.
Garantir a inclusão das pessoas autistas em condomínios é uma responsabilidade coletiva, e o respeito às leis é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora.
