Projeto pretende deduzir do IR gastos com medicamentos para autistas

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões responsáveis e, se virar lei, a dedução ficará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei que permitirá a reduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os gastos com medicamentos de uso contínuo para a intervenção e tratamentos de pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta estabelece que a dedução fica condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário. O Projeto de Lei 1939/23 é de autoria do deputado federal Júnior Mano (PL-CE). O parlamentar destaca que, em 2009, o Brasil se comprometeu a assegurar plenos direitos e liberdades a pessoas com deficiência por meio da Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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De acordo com o deputado, o cumprimento do tratado não envolve apenas a instituição de regras de não discriminação e de adaptação razoável. “Há casos em que o exercício pleno dos direitos e liberdades pode depender da aquisição de remédios de alto custo, como muitas vezes ocorre com as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), disse Júnior Mano.

O Projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara para se tornar lei, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O que torna o processo, em tese, mais rápido. A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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